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FNRE | Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado

Autarquias

Legislação
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2016, de 08.JUN.
• Decreto-Lei 150/2017, de 29.NOV.

Objetivos
• Desenvolver projetos de reabilitação de imóveis, e seguidamente, afetar a maioria da sua área de construção ao arrendamento habitacional permanente (pelo menos 51%), podendo, acessoriamente, afetar a restante a outros fins, como comércio, serviços, equipamentos, turismo e lazer ou outros.
• valorizar os imóveis detidos pelo Fundo, especialmente através da respetiva reabilitação.

Beneficiários
• Entidades públicas do Estado (Ministérios).
• Autarquias.
• Entidades do terceiro setor (IPSS e equiparadas).

Tipologias de projetos
• Reabilitação integral de imóveis que apresentem um estado de conservação que evidencie essa necessidade, e responda favoravelmente aos objetivos do Fundo.
A integração de imóveis no FNRE inicia com o proponente a declarar o seu interesse em ser participante do FNRE mediante entradas em espécie, identificando, para o efeito, os imóveis de que é proprietário, como candidatos a integrarem os ativos do Fundo.
Como contrapartida desta integração de imóveis no Fundo, são atribuídas aos participantes Unidades de Participação (UP) do Fundo.
A integração efetiva no FNRE depende de uma avaliação e decisão da Fundiestamo sobre a adequação dos imóveis à prossecução dos objetivos do FNRE e aos resultados do estudo económico –financeiro sobre a respetiva viabilidade e rendibilidade.

Âmbito geográfico
• Todo o território nacional.
• Imóvel deve encontrar-se localizado em centro urbano.
• Sem restrições relacionadas com localização em ARU.

Despesas elegíveis
• Despesas necessárias à reabilitação integral do edifício, incluindo estudos, planos, projetos, atividades preparatórias e assessorias diretamente ligados à operação.
• A reabilitação dos imóveis que venham a integrar o FNRE será promovida e gerida sob inteira responsabilidade da FUNDIESTAMO e o respetivo custo será suportado pelo FNRE.

Vantagens para os titulares dos imóveis
• O participante troca um ativo que pode estar a gerar custos por um ativo (UP) que pode vir a gerar rendimento.
• O participante não suporta o custo, nem a gestão da obra.
• O participante não se endivida nem utiliza capitais próprios.
• O participante e o FNRE têm um regime fiscal muito favorável
Isenção de IRS e IRC (exceto nas mais-valias da alienação de UP), IMT IMI, Imposto do Selo, taxas de supervisão e IVA reduzido

Dotação orçamental
• €1.400.000.000 (mil e quatrocentos milhões de euros)

Limite para apresentação de candidatura
• Em contínuo.
• Sem períodos pré-determinados de decisão.

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