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PARES 2.0 | Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais – 2ª Geração

Autarquias

Regulamento: Portaria n.º 290/2019

Objetivo
• Redução das desigualdades através do combate à pobreza e à exclusão social, privilegiando os grupos mais vulneráveis, designadamente os idosos, as pessoas com deficiência e as crianças e jovens, prevenindo a incidência de situações de pobreza e a vulnerabilidade dos agregados familiares.

Beneficiários
• Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS);
• Outras entidades legalmente equiparadas

Tipologias de projetos elegíveis
• Projetos que criem novos lugares nas respostas sociais elegíveis, sem prejuízo do previsto na Tipologia 3 (infra);
• Projetos que visem a realização de obras em estabelecimentos de apoio social que revistam caráter de urgência ou quando se verifique a necessidade de adaptação de instalações e/ou substituição de materiais e equipamentos, em especial aquelas cujo deficiente funcionamento ponha em causa a segurança, o bem-estar e a qualidade dos serviços prestados, sem que se verifique um aumento da capacidade;
• Projetos que visem a realização de obras em edifícios que tenham tido financiamento público, cujas obras estejam suspensas ou que se encontrem devolutos/desocupados, preferencialmente edifícios que tenham tido utilização enquanto equipamento social ou escolar há menos de 10 anos;
• Projetos que visem a realização de obras de alteração, ampliação ou reabilitação em estabelecimentos com acordo de gestão, e cumulativamente, com cedência a título gratuito do edificado, em regime de comodato, celebrado com o Instituto da Segurança Social.

Principais condições de acesso
• Informação prévia da autarquia territorialmente competente respeitante à viabilidade de execução do projeto [depende da fase do projeto a requerer no Aviso];
• Parecer emitido pelo Conselho Local de Ação Social [sempre que exista rede social];
• Parecer emitido pelos órgãos municipais competentes [alínea i) do artigo 12.º da Lei 50/2018, de 16.AGO – No âmbito da transferência de competências as autarquias devem “Emitir parecer, vinculativo quando desfavorável, sobre a criação de serviços e equipamentos sociais com apoios públicos”];
• Adequando dimensionamento do projeto [no âmbito do Aviso serão definidos fatores de dimensionamento que resulta da ponderação entre o n.º de utentes e o custo padrão de construção por utente];
• Quando a entidade promotora possua apenas o direito de utilização do imóvel, o respetivo contrato deve ter um prazo superior a 20 anos e não contemplar a possibilidade de reversão desse período;
• As candidaturas apresentadas à Tipologia 4 devem ser instruídas com parecer da Segurança Social.

Critérios de elegibilidade
• Os projetos aprovados no âmbito do PARES 2.0 não podem ser objeto de candidatura a outro financiamento, comunitário ou nacional, para as mesmas despesas;
• O período de elegibilidade da despesa pode remontar a 01.JAN.2018 (desde que existam despesas elegíveis entre essa data e a data de celebração do contrato de comparticipação financeira);
• O PARES 2.0 tem como objetivo prioritário incentivar o financiamento com fundos próprios, através de parcerias entre as instituições e o seus parceiros locais (i.e., autarquias, empresas,…);
• Serão priorizadas as candidaturas que garantam o aumento da capacidade em território com baixa taxa de cobertura, e com discriminação positiva para os projetos que sejam financiados com maior nível de recursos próprios;
• Serão também considerados critérios de apreciação respeitantes à idade do edificado a intervencionar, estado de degradação e necessidades de adequação à legislação em vigor.

Despesas elegíveis
• Obra de construção civil;
• Elaboração de projetos técnicos de arquitetura e especialidades, coordenação do projeto e coordenação de segurança e saúde;
• Aquisição de equipamento móvel;
• Serviços de fiscalização e de coordenação de segurança e saúde.

Forma, financiamento e apoio
• Subvenções não reembolsáveis;
• Taxa máxima de financiamento: 75% do Investimento Elegível do projeto [em Aviso poderá ser definida uma taxa de comparticipação inferior];
• No âmbito do Aviso, os projetos referentes às Tipologias 2, 3 e 4, estarão condicionados ao nível do montante de financiamento público a contratualizar (ou seja, serão definidos custos-padrão).

Dotação orçamental
• A definir em Aviso de Concurso.

Limite para apresentação de candidatura
• A definir em Aviso de Concurso.

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